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3 de Junho de 2020

Prisão domiciliar da gestante e da mãe

Não é direito subjetivo da acusada, tampouco absoluto

Samuel Aragao, Consultor Jurídico
Publicado por Samuel Aragao
há 3 anos

A conversão da prisão preventiva em domiciliar é medida que não pode ser tomada indiscriminadamente.

Em primeiro lugar, há de se ficar claro que a lei 13.257/16 que introduziu políticas públicas sobre a primeira infância, destina-se a proteger a criança, e não a mãe.

Logo, essa Lei deve ser aplicada levando-se em conta as peculiaridades do bebê, e não da gestante.

Diante disso, só há se falar em conversão da prisão preventiva em domiciliar se a medida restritiva, comprovadamente, afetar SIGNIFICATIVAMENTE a saúde física da criança.

Registro, entre parênteses, que a aplicação desta Lei não pode objetivar resguardar a saúde psicológica da criança, tampouco sua formação social, visto que, INFELIZMENTE, seria impossível um filho de um delinquente não sofrer choque de referência e, bem assim as consequências das ações de seus genitores.

Retomo: portanto, a primeira coisa que a defesa deve comprovar é que a prisão preventiva causa risco à saúde física do feto, ou das crianças, em decorrência da ausência de cuidados essenciais.

Ressalto que a comprovação é ônus do postulante, e não do estado.

Aliás, inúmeras presas passam toda a gestação no presídio, ganham seus filhos no estabelecimento prisional, amamentam-nos até os seis meses de idade, e isso não causa nenhum prejuízo à saúde da criança. Aliás, as unidades prisionais possuem tratamento ambulatorial capazes de proporcionar uma gestação e uma primeira infância saudáveis à criança.

Assim, o magistrado deve considerar todas essas peculiaridades.

De mais a mais, o 318, inciso IV, do CPP, diz que “Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar.

Cuida-se, no entanto, de faculdade do magistrado, e não direito subjetivo da custodiada, e essa medida só deve ser aplicada quando se verificar no mínimo três requisitos:

1- ficar comprovado o estado de gravidez ou de filhos menores.

2- a medida for estritamente necessária e indispensável à saúde física da criança.

3- For comprovadamente suficiente para a neutralização da continuidade delitiva.

A MEDIDA NÃO PODE SER APLICADA

1- quando o agente criminoso pratica o crime da sua própria residência.

2- quando houver descumprimento das condicionantes impostas.

3- quando houver alguém da família ou unidade do estado que possa oferecer os cuidados indispensáveis à saúde da criança.

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